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- DL n. º 149 95, de 24 de Junho
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- Decreto-Lei n. º 149 95 - Diário da República
O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento das obrigações da outra parte, não sendo aplicáveis as normas especiais, constantes de lei civil, relativas à locação
- Decreto-Lei 149 95 - Diários da República
Altera o Decreto-Lei nº 149 95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira, e revoga o Decreto-Lei nº 10 91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação
- Decreto-Lei nº 149 95, de 24 de Junho - Site PC - ASF
Detalhe do registo Ano: 1995 Decreto-Lei nº 149 95, de 24 de Junho Resumo: Fonte de Informação: D R nº 144, I Série-A Alterações: Assuntos: LOCAÇÃO FINANCEIRA;CONTRATO;BENS EM LEASING;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL;DANOS PRÓPRIOS;SOCIEDADE DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
- Regime juridico do contrato de locação financeira - Decreto-Lei n. º 149 . . .
Regime juridico do contrato de locação financeira Decreto-Lei n º 149 95, de 24 de Junho PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República
- Decreto-Lei n. º 149 95, de 24 de Junho de 1995 - vLex Portugal
Decreto-Lei n º 149 95, de 24 de Junho de 1995
- Regime Jurídico da Locação Financeira | PDF | Aluguel | Leasing - Scribd
É revogado o Decreto-Lei n º 171 79, de 6 de Junho Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Fevereiro de 1995 - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio Promulgado em 6 de Junho de 1995 Publique-se O Presidente da República, MÁRIO SOARES Referendado em 7 de Junho de
- Decreto-Lei n. º 149 95 - lexlink. eu
< Voltar Legislação | Iª Série Decreto-Lei n º 149 95 Diário da República n º 144 Série I Data da Publicação 24 06 1995 Emissores
- DL n. º 149 95, de 24 de Junho
Ver versões do diploma: - DL n º 265 97, de 02 10 - 5ª versão - a mais recente (DL n º 30 2008, de 25 02) - 4ª versão (DL n º 285 2001, de 03 11) - 3ª versão (Rect n º 17-B 97, de 31 10) - 2ª versão (DL n º 265 97, de 02 10) - 1ª versão (DL n º 149 95, de 24 06) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art :
- Regime juridico do contrato de locação financeira - Decreto-Lei n. º 149 . . .
Regime juridico do contrato de locação financeira - Decreto-Lei n º 149 95, de 24 de Junho
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