|
Canada-0-LaboratoriesAnalytical कंपनी निर्देशिकाएँ
|
कंपनी समाचार :
- Necessidade das Cautelares - Jurisprudência - Jusbrasil
Na imposição e manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, a autoridade judicial deve se pautar no binômio necessidade-adequação (artigo 282 , I e II , do CPP ) Deve ser revogada a medida cautelar quando não se mostrar mais necessária e adequada ao caso concreto
- Medidas cautelares diversas da prisão não têm prazo definido
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente
- STJ - Informativo de Jurisprudência n. 757 - 21 de novembro de 2022. HC . . .
Tal como na prisão, para a fixação de medidas cautelares diversas, previstas no art 319 do CPP, é preciso fundamentação específica (concreta), a fim de demonstrar a necessidade e a adequação da medida restritiva da liberdade aos fins a que se destina, consoante previsão do art 282 do CPP
- STJ - Jurisprudência do STJ
Notas são comentários feitos pela área de Jurisprudência do Tribunal É possível escolher um ou mais campos em normas Adicione mais norma para pesquisar mais um grupo de critérios de uma norma No interrogatório, o acusado pode responder a todas, nenhuma ou algumas perguntas
- Fim do inquérito sem indiciamento leva STJ a derrubar protetiva
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para revogar as medidas protetivas em desfavor de um homem que foi acusado de violência doméstica As cautelares foram deferidas pelo prazo de seis meses, para proibir aproximação e contato com a vítima, e renovadas uma vez
- STJ revoga prisão cautelar fundamentada apenas na pena aplicada
A 6ª turma do STJ revogou a prisão preventiva de um indivíduo condenado em 1ª instância, por entender que a fundamentação para a manutenção da prisão cautelar se baseou tão somente na pena aplicada
- Pesquisar Jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça)
Você pode consultar e pesquisar a Jurisprudência de mais de 96 tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, TSM), em uma busca unificada, diretamente no campo Jusbrasil
- Pesquisa de Jurisprudência - stj. jus. br
Aqui você encontra a jurisprudência do STJ disponível nas bases de acórdãos, súmulas, decisões monocráticas e Informativo de Jurisprudência Também é possível consultar alguns acórdãos do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR
- Cautelares que substituem a prisão também devem ser justificadas
"Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto", explicou o ministro Nefi Cordeiro
- STJ - Informativo de Jurisprudência n. 836 - 10 de dezembro de 2024.
Defender a natureza pré-cautelar das medidas protetivas importa retirar da mulher o direito de ser protegida quando não se dispuser a processar criminalmente o ofensor, ou quando, por outro motivo qualquer, inexistir atos formais de persecução penal contra o agressor
|
|